Login

  
    Senha
   

  

                  |        PRINCIPAL      |      LEGISLAÇÃO      |      NORMAS     |        DICAS     |        LINKS        |       CONTATO      |  

 
 

A Nova Lei de Estágios

Definição, Classificação e relações sobre as novas Diretrizes de estágios

Veja como fica a nova Lei de Estágios

Quem pode estagiar?
Alunos regularmente matriculados nos últimos anos do Ensino Fundamental Modalidade EJA, Ensino Médio, Educação Profissional (técnico) e ensino Superior.

Responsabilidade da Unidade Concedente
É de responsabilidade do contratante indicar um funcionário de seu quadro efetivo com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário. Este poderá orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente.

Carga Horária
EJA- Ensino Fundamental: 4h diarias e 20h semanais.
Ensino Médio, Técnico e Superior: 6h diarias e 30h semanais.
Cursos que alternam Teoria e prática- estagio obrigatorio
(Desde que incluído no Projeto Pedagogico do Curso) 8h diarias e 40h semanais.

Duração do Estágio
A duração não poderá exceder 02 anos de estagio na mesma parte concedente, exceto portadores de deficiência.

Bolsa Auxílio e Vale- Transporte
É obrigatório o pagamento de bolsa ou outra forma de contra-prestação (ajuda de custo) e VT para alunos contratados para estágio não obrigatório, ficando facultativo o pagamento dos benefícios e bolsa auxilio para estagios obrigatorios.

Férias
É assegurado ao estagiário o recesso de trinta dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 ano, sendo este recesso obrigatoriamente remunerado, conforme a bolsa e/ou ajuda de custo hora acordado. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional nos casos de estagio ter duração inferior a um ano.

Numero Maximo de estagiários na unidade concedente
Serão aplicados para este item somente alunos/estagiários do nível de ensino médio:
01 a 05 empregados 01 estagiário
06 a 10 empregados até 02 estagiários
11 a 25 empregados até 05 estagiários
Acima de 25 empregados até 20% de estagiários
Observação: Alunos do Nível Superior e Nível Médio Profissional (Técnico), não serão aplicadas estas regras.


A relação jurídica de estágio está prevista na Lei n. 6.494, de 7 de dezembro de 1977, com as modificações introduzidas pela Lei n. 8.859, de 23 de março de 1994, regulamentada pelo Decreto n. 87.497, de 18 de agosto de 1982.

O art. 2º do Decreto n. 87.497/82 define o estágio curricular da seguinte forma:

"Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação de instituição de ensino."

Vê-se, portanto, que a finalidade do estágio é proporcionar ao estudante experiência prática na sua linha de formação, concedendo-lhe complementação do ensino e da aprendizagem.

O estágio, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de responsabilidade da instituição de ensino, a qual deve decidir sobre a matéria e a sua regulamentação. A lei possibilita que as empresas, públicas e particulares, ofereçam oportunidades de estágio aos estudantes, regularmente matriculados em cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau ou escolas de educação especial, mas esse estágio deve obedecer à regulamentação instituída pela instituição de ensino, inclusive carga horária.

Essa regulamentação se dá pela criação, pela instituição de ensino, de uma sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio.

E não poderia ser de outra forma, se o estágio é da competência e da responsabilidade direta da instituição de ensino é ela quem deve regulamentá-lo, sempre tendo em vista o alcance de sua finalidade, que é a complementação do ensino teórico com a prática.

A lei condiciona, também, a realização do estágio à formalização, primeiramente, de um instrumento jurídico entre a instituição de ensino e a empresa, onde serão previstas todas as condições de realização desse estágio. Em um segundo momento é formalizado o Termo de Compromisso entre a instituição de ensino, a empresa concedente do estágio e o estudante, por intermédio do qual a empresa se compromete a fornecer a experiência prática ao estagiário, relacionada obviamente ao curso por ele freqüentado.

O legislador possibilitou, também, que a instituição de ensino recorresse aos serviços dos agentes de integração para identificar as oportunidades de estágio nas empresas, facilitar o ajuste das condições do estágio e manter cadastro dos estudantes. Sem dúvida que o agente de integração é um importante elo entre a instituição de ensino, a empresa e o estudante. Contudo, sua participação é facultativa. E mais, o fato de o estágio estar sendo intermediado pelo agente de integração não afasta a responsabilidade da instituição de ensino no direcionamento do estágio e na sua fiscalização.

A instituição de ensino deve prever na regulamentação o período do curso em que o estágio deve se desenvolver.

Assim, não importa qual o ano do curso em que o estagiário esteja freqüentando, mas sim se o estágio foi organizado e está sendo acompanhado e fiscalizado pela instituição de ensino.

Se a instituição de ensino não tem condições de criar uma sistemática de controle e regulamentação dos estágios desenvolvidos pelos seus alunos nos primeiros anos do curso não deve, em hipótese alguma, participar do Termo de Compromisso previsto na Lei n. 6.494/77.

Quanto à remuneração, a lei faculta o pagamento de uma bolsa, obrigando, apenas, a contratação, pela instituição de ensino ou pela empresa concedente, de um seguro contra acidentes pessoais.

Isso porque a relação de estágio não se confunde com a relação de emprego. A finalidade do estágio é formativa enquanto que a do emprego é produtiva.

No que diz respeito à jornada de atividade em estágio, o legislador, apenas, previu a necessidade de existir uma compatibilização entre o horário escolar do estudante e o horário da empresa concedente, não dispondo a respeito de qualquer limite.

Essa jornada, contudo, deve ser estabelecida pela instituição de ensino, já que o art. 4º do Decreto 87.497/82, ao prever a obrigatoriedade de a instituição de ensino regular a matéria, textualmente, deixou a seu encargo estabelecer a "carga horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser inferior a 1 (um) semestre letivo".

"O Ministério Público combate e não se cansará de combater a fraude. Não podemos admitir que as empresas substituam a mão-de-obra do empregado por estagiários, já que estes não tem direitos trabalhistas previstos para os empregados, em vista justamente de sua finalidade que é formativa e não produtiva."

Fonte:

Ministério Público do Trabalho

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região

  

LEGISLAÇÃO

(e suas alterações inclusas)

Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo e dá outras providências.

Art 1º. As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.

•Caput com redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994.

§ 1º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial.

•§1º com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164/41, de 24.8.2001.

§ 2º. O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.

•§2º com redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994.

§ 3º. Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

•§3º com redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994. 

Art. 2º. O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social. 

Art. 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

§ 1º. Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no § 3º do art. 1º desta Lei.

•§1º com redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994.

§ 2º. Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso. 

Art. 4º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. 

Art. 5º. A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino. 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, em 07 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga

 

Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982

Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências. 

Art. 1º. O estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular e supletivo, obedecerá às presentes normas. 

Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.  

Art. 3º. O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo. 

Art. 4º. As instituições de ensino regularão a matéria contida neste Decreto e disporão sobre:

a) inserção do estágio curricular na programação didático-pedagógica;

b) carga-horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser inferior a 1 (um) semestre letivo;

c) condições imprescindíveis, para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;

d) sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular.  

Art. 5º. Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino quando for o caso.  

Art. 6º. A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

§ 1º. O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.

§ 2º. O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º.

§ 3º. Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a celebração do Termo de Compromisso. 

Art. 7º. A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.

Parágrafo único. Os agentes de integração mencionados neste artigo atuarão com a finalidade de:

a) identificar para a instituição de ensino as oportunidades de estágios curriculares junto a pessoas jurídicas de direito público e privado;

b) facilitar o ajuste das condições de estágios curriculares, a constarem do instrumento jurídico mencionado no art. 5º;

c) prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágios curriculares, bem como de execução do pagamento de bolsas, e outros solicitados pela instituição de ensino;

d) co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para viabilizar estágios curriculares. 

Art. 8º. A instituição de ensino ou a entidade pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração, referidos no caput do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.

•Artigo com redação dada pelo Decreto n. 2.080, de 26.11.1996. 

Art. 9º. O disposto neste Decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho e vinculado à empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.  

Art. 10. Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular.  

Art. 11. As disposições deste Decreto aplicam-se aos estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas. 

Art. 12. No prazo máximo de 4 (quatro) semestres letivos, a contar do primeiro semestre posterior à data da publicação deste Decreto, deverão estar ajustadas às presentes normas todas as situações hoje ocorrentes, com base em legislação anterior.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto n. 89.467, de 21.3.1984.) 

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 66.546, de 11 de maio de 1970, e o Decreto nº 75.778, de 26 de maio de 1975, bem como as disposições gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria

Brasília, em 18 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Rubens Ludwing